TRP: Lei do Cibercrime e o uso das publicações no facebook como prova em processo penal
I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de...
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Processo n.º 32/15.4T9NLS.C1
- 5 de abr. de 2017
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TRC: Indeferimento de apoio judiciário e taxa de justiça para constituição de assistente
Havendo decisão da Segurança Social no sentido de indeferir pedido de apoio judiciário, se faz necessário o pagamento da taxa de justiça...
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Processo n.º 07445/11
- 30 de mar. de 2017
- 5 min
TCAS: Cinco mil euros de danos morais por morte de cavalos em feira municipal
Na iminência da entrada em vigor do Estatuto dos Animais, o caso dos cavalos eletrocutados na Feira de Maio de Azambuja entrou na pauta...
51 visualizações
Processo n.º 209/16.5PBCTB.C1
- 29 de mar. de 2017
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TRC: No crime de uso de estupefacientes, dose individual diária deve ser calculada com base no grau
I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do DL n.º 15/93, de 22-01, e de acordo com a previsão da Portaria n.º...
362 visualizações
Processo n.º 255/10.2TMCBR-B.C1
- 28 de mar. de 2017
- 2 min
TRC: Prestação de contas e compensação pela utilização da casa de morada de família
1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão...
138 visualizações
Processo n.º 32983/15.0T8LSB.L1-4
- 22 de mar. de 2017
- 1 min
TRL: Despedimento de cozinheiro por justa causa deve levar em conta histórico profissional no restau
I – O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar...
106 visualizações
Processo n.º 01054/16
- 22 de mar. de 2017
- 1 min
STA: Indeferimento de apoio judiciário e pagamento da taxa de justiça
I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou...
165 visualizações
Processo n.º 1032/15.0T9TBRG.G1
- 20 de mar. de 2017
- 3 min
TRG: Defensor nomeado para um acto e a contagem de prazo para apresentação de recurso
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei...
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Processo n.º 182/11.6GAFAF.G1
- 6 de mar. de 2017
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TRG: Revogação de suspensão da pena sem a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis ao pró
I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao...
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Processo n.º 2064/10.0TVLSB.L1.S1
- 22 de fev. de 2017
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STJ: nulidade de deliberação de assembleia de condóminos
I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade...
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