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Acórdão n.º 175/2017 | Processo n.º 4-A/16
- 5 de Abr de 2017
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Tribunal Constitucional: Litigância de má-fé imputável ao advogado e comunicação à Ordem dos Advogad
Após três sucessivos pedidos de nulidade, Tribunal Constitucional reconhece ausência de fundamentos e condena mandatário às penas da liti...
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Processo n.º 671/14.0GAMCN.P1
- 5 de Abr de 2017
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TRP: Lei do Cibercrime e o uso das publicações no facebook como prova em processo penal
I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de pro...
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Processo n.º 32/15.4T9NLS.C1
- 5 de Abr de 2017
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TRC: Indeferimento de apoio judiciário e taxa de justiça para constituição de assistente
Havendo decisão da Segurança Social no sentido de indeferir pedido de apoio judiciário, se faz necessário o pagamento da taxa de justiça ...
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Processo n.º 07445/11
- 30 de Mar de 2017
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TCAS: Cinco mil euros de danos morais por morte de cavalos em feira municipal
Na iminência da entrada em vigor do Estatuto dos Animais, o caso dos cavalos eletrocutados na Feira de Maio de Azambuja entrou na pauta d...
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Processo n.º 209/16.5PBCTB.C1
- 29 de Mar de 2017
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TRC: No crime de uso de estupefacientes, dose individual diária deve ser calculada com base no grau
I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do DL n.º 15/93, de 22-01, e de acordo com a previsão da Portaria n.º 9...
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Processo n.º 255/10.2TMCBR-B.C1
- 28 de Mar de 2017
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TRC: Prestação de contas e compensação pela utilização da casa de morada de família
1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão...
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Processo n.º 32983/15.0T8LSB.L1-4
- 22 de Mar de 2017
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TRL: Despedimento de cozinheiro por justa causa deve levar em conta histórico profissional no restau
I – O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar...
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Processo n.º 01054/16
- 22 de Mar de 2017
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STA: Indeferimento de apoio judiciário e pagamento da taxa de justiça
I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou infor...
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Processo n.º 1032/15.0T9TBRG.G1
- 20 de Mar de 2017
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TRG: Defensor nomeado para um acto e a contagem de prazo para apresentação de recurso
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2...
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