TCAS: expulsão de estrangeiro com filhos menores a seu cargo e a quarta alteração à lei de imigração
O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu um dos seus primeiros recursos envolvendo a quarta alteração à lei de estrangeiros e...
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Julian Henrique Dias Rodrigues
20 de set. de 20172 min de leitura
TRC: O direito de não ser fotografado
O crime de fotografia ilícita - previsto no artigo 199.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal - foi tema de discussão no Tribunal da Relação...
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Julian Henrique Dias Rodrigues
11 de set. de 20176 min de leitura
TRG: Homicídio qualificado por motivo torpe e conflito de terras em aldeia trasmontana
Esteve em discussão no Tribunal da Relação de Guimarães, a 11 de setembro de 2017, recurso em matéria penal que abordou a questão do...
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Processo n.º 1405/07.1TCSNT.L1.S1
13 de jul. de 20172 min de leitura
STJ: Liberdade de imprensa e direito à honra no contexto da crítica política
"Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve...
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Julian Henrique Dias Rodrigues
29 de jun. de 20173 min de leitura
TRL: Responsabilidade do médico dentista e erro de diagnóstico
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou recurso de apelação apresentado por um paciente que afirmava ter sido vítima de erro de...
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Processo n.º 117/13.1TBMLG.G1.S1
29 de jun. de 20179 min de leitura
STJ: Actividade noturna ruidosa e danos morais por violação do direito ao repouso
I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos...
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Processo n.º 96/15.0T9SCD.C1
24 de mai. de 20174 min de leitura
TRC: Não comete difamação a testemunha que qualifica assistente como arrogante e prepotente
Não comete o crime de difamação o arguido que [na qualidade de testemunha] se limitou de uma forma mais veemente a responder às perguntas...
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Processo n.º 367/15.6T9AMT.P1
24 de mai. de 20173 min de leitura
TRP: Pedido de adiamento de diligência no CITIUS e notificação via SMS
Os serviços do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico, não foram objecto de qualquer regulação normativa, não...
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Processo n.º 2763/15.0T8VFX.L1-4
2 de mai. de 20171 min de leitura
TRL: Requisitos para a descaracterização do acidente de trabalho
1 – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa...
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Acórdão n.º 175/2017 | Processo n.º 4-A/16
5 de abr. de 20173 min de leitura
Tribunal Constitucional: Litigância de má-fé imputável ao advogado e comunicação à Ordem dos Advogad
Após três sucessivos pedidos de nulidade, Tribunal Constitucional reconhece ausência de fundamentos e condena mandatário às penas da...
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