Ministério Público Português não terá acesso livre a e-mails sem autorização judicial
Em fiscalização abstrata preventiva, Tribunal Constitucional veta a alteração do art. 17.º da Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime). Por...
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Decreto-Lei n.º 70/2021 aprova o regime jurídico do ensino individual e ensino doméstico O direito ao planejamento familiar é um dos...
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22 de jul. de 20212 min de leitura
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Nacionalidade portuguesa: o que pode mudar em 2020?
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