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      o direito no Brasil e no mundo

Advocacia em Portugal

por Pilar Coutinho e Vanessa Morato Resende

Sabe-se que as MPEs desempenham um papel relevante na economia, especialmente em relação ao seu grau de empregabilidade, potencial inovador, participação no produto interno bruto, redução das desigualdades sociais, dentre outros fatores que impulsionam a economia dos países.

Neste sentido, dada a importância dessas empresas para movimentar a economia, viu-se a necessidade de conferir um tratamento diferenciado para as MPEs, conforme se depreende comparativamente numa primeira análise dos textos constitucionais do Brasil e de Portugal.

Apesar das semelhanças nas leis do Brasil e de Portugal, diversas diferenças são mantidas na seara dos costumes e do cotidiano forense.


Salas de audiências, tribunal do júri e processo eletrônico são alguns dos temas abordados no artigo de Julian Rodrigues, fundador do DC e advogado do Dias Rodrigues Advogados 

A carreira de um atleta profissional em regra passa por um período de formação, geralmente com início na adolescência. As relações entre o formando desportivo e a entidade formadora devem ser tuteladas, de modo que os direitos e deveres de cada uma das partes sejam preservados.

Em Portugal, a Lei n.º 54/2017 prevê o Regime Jurídico do Contrato de Formação Desportiva. Saiba mais.

Governo publica o Decreto-Lei que regulamenta a Startup Portugal, Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo.

Em 2016, Portugal lançou a “Estratégia Nacional para o Empreendedorismo – Startup Portugal”, um programa governamental composto por ações estruturadas em três eixos: dinamização do empreendedorismo, reforço do financiamento e promoção da internacionalização. Com a medida, houve um aumento do número de startups e investimento interno e externo no país.

Código Civil e Regime Geral do Processo Tutelar Cível estabelecem as principais regras em matéria de pensão alimentícia​. 

Alojamento local: moradias, apartamentos, hostels e quartos.Os aspectos gerais dos investimentos em hospedagem para turistas em Portugal. Saiba mais. 

Legalização de imigrantes em Portugal​ - Parlamento analisou projetos de lei que pretendiam facilitar a regularização de estrangeiros. Texto aprovado beneficia os contribuintes regulares da Segurança Social.

Justiça portuguesa condenou o SEF a renovar título de residência de estrangeiro que se ausentou do país por razões profissionais. Saiba mais sobre o caso. 

A insolvência do vendedor no contrato-promessa de compra e venda de imóvel: situação assombrou o mercado imobiliário português durante a crise de 2008.​ Entenda as consequências para o promitente comprador.

Decreto-Lei n.º 10/2013 trouxe avanços à profissionalização do desporto em Portugal. Ainda assim, diploma é alvo de questionamentos. ​Conheça mais sobre as lacunas e paradoxos da lei. 

Uma das opções de residência legal mais utilizadas no atual cenário de mobilidade é o visto para atividade empreendedora, o chamado visto D2, previsto no art. 60.º da Lei de Estrangeiros e Migrações (Lei n.º 23/2007). A lei faz menção aos “imigrantes empreendedores”, e exige dos requerentes que tenham efetuado operações de investimento em território português, ou demonstrem a intenção de realizá-las.

 

Reunimos um apanhado de informações relacionadas à constituição de empresas em Portugal, no contexto do procedimento de obtenção do visto de residência.

É comum que os casais de brasileiros estabelecidos em Portugal se façam a pergunta: caso meu filho nasça no país, ele será considerado português?

Para solucionar a pergunta, vale lembrar que Portugal também utiliza os dois tradicionais critérios de eleição de seus nacionais: jus sanguinis ligado à descendência (concepção étnica), e jus soli ligado aos vínculos com o território (concepção cívica). O conceito jurídico se desdobra nas duas modalidades de obtenção da nacionalidade: atribuição e aquisição.

Não é por acaso que o art. 23.º do Regulamento da Federação Portuguesa de Futebol 2018/2019 ordena que “o registo de jogador estrangeiro depende obrigatoriamente da verificação da regularidade da situação legal em Portugal”, ou seja, do competente visto de entrada e regular permanência em território nacional mediante um título de residência.

Uma das formas de entrada e permanência permitidas é a obtenção do “visto para desportistas amadores – E5” (art. 22.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007), destinado aos jogadores amadores de futebol que permanecerão por uma temporada em Portugal.

Não são raros os relatos de comportamentos abusivos ou negligentes por parte dos senhorios, em especial quando está em causa a intenção de desocupação antecipada do imóvel.

Diante destas situações, a Assembleia da República aprovou uma nova alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Trata-se da iniciativa que traz medidas protetivas aos arrendatários, punindo o senhorio que pratica assédio ou atos abusivos no contexto da relação contratual.

Aprovados na generalidade em 21 de dezembro de 2018, os projetos buscam aditar a Lei n.º 23/2007 coma introdução do art. 88.º-A, sob o título de visto de residência temporário.

Se aprovado, os estrangeiros que não preenchem o requisito de entrada legal em Portugal e que estejam integrados no mercado de trabalho com descontos para a Segurança Social por um período mínimo de 12 meses, seguidos ou interpolados, terão direito a um visto de permanência válido por 90 dias, prorrogável por dois iguais períodos.

Após a aprovação na generalidade do projeto que busca criar um visto temporário para imigrantes com um ano de descontos para a Segurança Social, outra iniciativa relacionada aos estrangeiros avançou na Assembleia da República: o PL 881/XIII, apresentado pelo PCP em 16 de maio de 2018.

Trata-se do regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados, que busca alterar novamente a Lei n.º 23/2007.

A longa espera para apresentar um pedido de autorização de residência em Portugal deixará de ser problema para os beneficiários de visto com viagem marcada para o país.

A mais recente reforma do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, publicada em 11 de setembro e em vigor desde 1.º de outubro de 2018, simplificou o procedimento ao determinar que o parecer do SEF emitido em pedido de visto junto aos consulados deve indicar a data do agendamento do pedido de residência, sempre que indicada a data da viagem.

O direito do consumidor luso-brasileiro ganha status de direito fundamental ao fim da década de 80.


Em 1988 a Constituição brasileira traz o princípio da defesa do consumidor na perspectiva econômica (art. 170, e art. 5.º XXXII, da CF), o que se repete um ano após em Portugal com a segunda revisão constitucional de 1989 (art. 60 da CRP).


A lei se adaptou às realidades das décadas seguintes, partindo sempre de evoluções das suas leis estruturantes: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, de 1990, e a Lei de Defesa do Consumidor (LDC) em Portugal, de 1994

O fenômeno do doping no desporto não é algo recente. Remonta a época dos Jogos Olímpicos Gregos (775 a.C.), passando pelo desporto moderno, de competição (século XIX), e ainda pelas competições atuais.

Assim como a evolução dos métodos e substâncias de dopagem, o controle a este tipo de conduta esta a ganhar cada vez mais rigor e profissionalismo por parte das federações nacionais e órgãos internacionais antidopagem.

No presente texto são analisados alguns aspectos da legislação e jurisprudência portuguesa. Venha conferir! 

 

Acontece amanhã no Brasil o primeiro turno das eleições presidenciais, estendendo-se a votação para os cargos de senador e deputado (estes últimos, federais e estaduais).

Como sempre, os candidatos ao posto de chefe do Poder Executivo brasileiro apresentam diversas propostas que tocam em matérias de direito e justiça.

Da reforma do sistema federativo de Álvaro Dias à nova constituinte de Fernando Haddad, passando pelo Balcão Único para empresas de Jair Bolsonaro, uma breve análise acerca dos principais pontos constantes dos programas de governo dos principais candidatos.

Os trabalhadores que tenham descontado para a previdência brasileira ou portuguesa têm direito a que os períodos de contribuição sejam somados para efeitos de concessão de aposentadoria por idade em ambos os países.

 

Com este entendimento, a justiça portuguesa reforçou a aplicação em Portugal do Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal, e anulou decisão que negou o pedido de antecipação da aposentadoria por idade (pensão por velhice) a um nacional brasileiro que havia contribuído para o INSS e para a Segurança Social.

Exame aplicado em abril de 2017 exigiu conhecimentos acerca do art. 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que trata do direito à liberdade e á segurança. De acordo com o n.º 4 do art. 5.º, "qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.”

Não só: também do art. 215 do Código de Processo Penal português, que dispõe acerca dos prazos máximos aplicáveis à prisão preventiva, e do art. 219, que traz o prazo máximo para julgamento do recurso apresentado contra a decisão que a aplica.

A questão exigia conhecimentos acerca da temática da intervenção de terceiros, que é inaugurada no art. 311 do CPC português (Lei n.º 41/2013), sendo possível observar do enunciado que o advogado (mandatário) da parte contrária (neste caso, do réu) fundamenta o pedido no seu suposto direito de regresso.

Para respondê-la era preciso ter ciência da relevância da informação dada no sentido de que o pedido de intervenção fora realizado oralmente no curso de uma audiência prévia.

Traçando um paralelo com o direito brasileiro, temos aqui uma figura processual equivalente à denunciação da lide fundada no direito de regresso, prevista no art. 125, inciso II, do CPC brasileiro (Lei n.º 13.105/15) 

Por Thamyres Silva

Um anúncio de emprego para advogados veiculado em portais portugueses e no LinkedIn chamou a atenção dos luso-brasileiros que exercem a profissão no país.

No centro da polêmica está a proibição expressa de candidaturas de cidadãos brasileiros.

A oferta apresentada por um escritório do Algarve traz dentre os requisitos que o candidato tenha menos de um ano de agregação e seja licenciado em direito com média não inferior a doze valores. Para além de dominar o inglês e ser valorizado caso conheça o francês, o alemão e o espanhol, o candidato estará sujeito a um rigoroso processo seletivo que passa pela realização de testes escritos. Um deles, sobre direito do trabalho.

Se por um lado o PL n.º 390 pretende introduzir na legislação portuguesa o critério do jus soli aberto e puro (uma vez nascido em Portugal, português é), o PL n.º 428 busca relativizar e ampliar o atual sistema de jus soli dito temperado.

​O que o PL tenciona é dar fim à regra da residência legal dos progenitores por ao menos 5 anos hoje constante da alínea f do n.º 1 do art. 1.º, revogando tal dispositivo, alterando-se em consequência a alínea e para conferir aos nascidos em Portugal de pais estrangeiros a cidadania portuguesa desde que um deles resida no país, legalmente ou não, e sem prazos mínimos.

Código do Trabalho português sofre sua 13.ª alteração, respeitante ao reforço na proteção dos direitos dos trabalhadores afetados pela transmissão de empresa ou estabelecimento (a sucessão de empresas ou empregadores segundo a doutrina brasileira), situação normalmente relacionada à fusão ou aquisição de empresas e aos contratos de trespasse.

Com as mudanças, o conceito de unidade econômica passa a abrigar o entendimento já exposto na doutrina e jurisprudência, no sentido de considerá-lo como o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade econômica, principal ou acessória

Na segunda parte do nosso informativo sobre projetos de lei afetos à Lei da Nacionalidade portuguesa, sintetizaremos as pretensões do Projeto n.º 390/XIII, apresentado pelo Bloco de Esquerda no dia 27 de janeiro de 2017.

Dos cinco projetos a serem analisados, talvez seja este o mais inovador: pretende estabelecer o critério jus soli para nascidos em Portugal, tornar quase automática a aquisição para cônjuges e conviventes, e permitir naturalização para imigrantes irregulares. Busca ainda alterar o Regulamento dos emolumentos, diminuindo significativamente o valor cobrado para processos de nacionalidade.

Em todos os casos, movimento é de abertura e facilitação. 

Ser neto de português é, por si só, uma prova de efetiva ligação à comunidade portuguesa. 

 

É esse o mote do PL n.º 364/XIII apresentado pelo PSD no dia 22 de dezembro de 2016, que em resumo, quer eliminar a locução “possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional” do art. 1.º, n.º 1 alínea d) da Lei da Nacionalidade.

 

O grande benefício dessa possível alteração reside no fato de a nacionalidade para netos não mais depender de qualquer prova de "ligação" (tais como deslocações ao país, aquisição de imóveis em Portugal, dentre outros exemplos hoje constantes do Regulamento), mas continuar a ser uma nacionalidade originária (atribuição). 

quarta alteração à Lei n.º 23/2007 - que facilitou o procedimento de manifestação de interesse ao retirar seu caráter excepcional e a consequente discricionariedade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - foi consolidada em definitivo no parlamento português com a rejeição dos projetos de Lei n.ºs 615/XIII e 616/XIII, em votação realizada no dia 11 de janeiro de 2018.

A discussão na reunião plenária n.º 35 contou com votos contrários do PS, BE, PCP, PEV e PAN, e reacendeu a discussão que envolve a legalização de imigrantes por meio de contrato de trabalho (art. 88) ou por atividade profissional independente (art. 89) com dispensa de visto, para além das medidas de expulsão contra estrangeiros condenados criminalmente (art. 135). 

Como consequência da adesão de Portugal ao bloco, o mesmo acordo que concede aos advogados brasileiros a prerrogativa de exercer a profissão em Portugal permite-lhes também acessar o mercado europeu - observadas as restrições e formalidades legais - assim considerado o espaço de liberdade, segurança e justiça contemplado pelos países que sustentam o Tratado da União Europeia (TUE).

O primeiro ato normativo nesse sentido foi a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 1977, que facilita o exercício efetivo da liberdade de prestação de serviços pelos advogados. 

Na última semana, o jogador de futebol Gustavo Scarpa conseguiu na justiça a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com o Fluminense Football Club em razão do atraso no pagamento de 4 (quatro) meses de direito de imagem e o 13.º salário.

O mecanismo jurídico da rescisão indireta do contrato de trabalho desportivo, previsto na Lei Pelé (9.615/1998), tem servido como alternativa a atletas que desejam se desligar de seus clubes devido ao atraso no pagamento de sua remuneração.

O princípio da dignidade humana e o valor da família dão origem a uma vasta gama de direitos e deveres na área de família. Um dos mais presentes no cotidiano forense é o dever de prestar alimentos.

A Constituição brasileira, em seu art. 229, estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade", ao passo que seu art. 230 ressalta o dever de amparo aos idosos.

Menção similar se encontra no art. 36, n.º 5 da Constituição portuguesa, pelo qual "os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos".

Constituição de um Estado democrático é referida como a sua "Lei Maior" e fundamental, mas a garantia dessa supremacia depende da existência dos chamados mecanismos de controle de constitucionalidade.

Nem sempre a inconstitucionalidade decorre de uma nova lei que confronta a Constituição: há casos em que um direito constitucionalmente garantido tem o seu exercício impedido por conta da ausência de uma lei reguladora. O legislador se mantém inerte, e ao se omitir, viola a Constituição.

Nestes casos, tanto no Brasil quanto em Portugal são previstas ações que visam sanar a mencionada inconstitucionalidade por omissão.

O primeiro ato normativo português de 2018, sob forma de portaria, criou um novo incentivo ao investimento junto ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E) do programa de desenvolvimento Portugal 2020.

Como aponta a exposição de motivos, "urge dar resposta aos territórios que foram afetados pelos incêndios que deflagraram no país, tendo em conta a importância da criação de empresas e emprego na revitalização do seu tecido económico".

​O ano de 2017 foi agitado no Congresso Nacional brasileiro e na Assembleia da República portuguesa. Em meio à crise política e aos apelos do Governo pelas reformas, Senado e Câmara analisaram projetos que abriram novas perspectivas de mercado para a advocacia, ao passo que o Parlamento português - enlutado diante dos incêndios florestais - aprovou diversas medidas dinamizadoras da economia.

Da regulamentação da profissão de detetive às recentes alterações da lei de estrangeiros, um breve resumo do que 2017 trouxe de novo para as legislações do Brasil e de Portugal. Foto: Beto Barata/PR.

A quarta secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, reunida em Estrasburgo na terça-feira (28 de novembro de 2017), decidiu por unanimidade absolver o Estado português das acusações de múltipla violação ao art. 5.º, n.º 3, da Convenção Europeia.

Os juízes do TEDH acolheram os argumentos da Procuradora-Geral adjunta de Portugal no caso que envolveu alegações de excesso de prisão preventiva e violação ao dever de apresentar imediatamente o preso ou detido à autoridade judicial (Gaspar vs. Portugal, application n.º 3155/15).

O Estado deve tomar as medidas necessárias para garantir a todos o exercício pleno dos direitos culturais, que devem passar, também, pela punição mais rigorosa daqueles que cometem crimes em eventos culturais ou esportivos.

Com base nessa afirmação, o deputado federal Tiririca (PR-SP) apresentou ao plenário da Câmara dos Deputados, no dia 12 de setembro de 2017, o PL 8552/2017 que busca inserir uma nova alínea "m" no artigo 61, inciso II, do Código Penal brasileiro, para prever como circunstância agravante do crime a sua prática durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural.

Dentre as muitas novidades trazidas pela Lei n.º 102/2017 (quinta alteração à lei de imigração), ganha destaque a possibilidade de concessão de uma autorização de residência com ou sem dispensa de visto para empreendedores ligados à tecnologia e à inovação. 

 

A lei passa a contemplar uma nova espécie de visto de residência, dedicado ao imigrante empreendedor ligado a empresas de base tecnológica, e abre espaço ainda para a legalização deste pela via da manifestação de interesse (procedimento não mais excepcional), vez que com dispensa de visto, "é concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto ligado a empresa de base inovadora" (n.º 4 do artigo 89.º).