TRE: Os maus-tratos no crime de violência doméstica
I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do crime de violência doméstica, que a conduta típica assuma um...
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STA: Em ação de oposição, nacionalidade portuguesa é negada a magistrado brasileiro
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- 7 de abr. de 2016
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TCAS: Divórcio na pendência do pedido de nacionalidade portuguesa não impede aquisição
À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional...
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Processo n.º 571/14.4GBMTJ.L1-9
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TRL: Consumação instantânea no crime de furto qualificado
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Processo n.º 68/13.0GTSTR.E1
- 21 de out. de 2014
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TRE: Em fiscalização de trânsito, Testemunha de Jeová não pode recusar exame de álcool no sangue
I – O direito de objeção de consciência, entendido como a faculdade de recusar o cumprimento de um dever jurídico com o fundamento de que...
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