Processo n.º 733/14.4PBSTR.E124 de jan. de 20171 minTRE: Os maus-tratos no crime de violência domésticaI - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do crime de violência doméstica, que a conduta típica assuma um...
Processo n.º 0292/168 de set. de 20162 minSTA: Em ação de oposição, nacionalidade portuguesa é negada a magistrado brasileiroI - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui exercício de...
Julian Henrique Dias Rodrigues20 de abr. de 20162 minTRL e a transferência do empregado na legislação luso-brasileiraA transferência do trabalhador pode causar-lhe diversos transtornos de ordem pessoal, mas muitas vezes é uma necessidade premente do...
Processo n.º 13069/167 de abr. de 20165 minTCAS: Divórcio na pendência do pedido de nacionalidade portuguesa não impede aquisiçãoÀ luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional...