Conteúdo | direitocomparado

Processo n.º 733/14.4PBSTR.E1

TRE: Os maus-tratos no crime de violência doméstica

I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do crime de violência doméstica, que a conduta típica assuma um...

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Processo n.º 0292/16

STA: Em ação de oposição, nacionalidade portuguesa é negada a magistrado brasileiro

I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui exercício de...

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Julian Henrique Dias Rodrigues

TRL e a transferência do empregado na legislação luso-brasileira

A transferência do trabalhador pode causar-lhe diversos transtornos de ordem pessoal, mas muitas vezes é uma necessidade premente do...

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Processo n.º 13069/16

TCAS: Divórcio na pendência do pedido de nacionalidade portuguesa não impede aquisição

À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional...

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Processo n.º 571/14.4GBMTJ.L1-9

TRL: Consumação instantânea no crime de furto qualificado

1 - Por ser um crime de consumação instantânea, para que o crime de furto esteja consumado, basta a sua mera consumação formal, não sendo...

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Processo n.º 68/13.0GTSTR.E1

TRE: Em fiscalização de trânsito, Testemunha de Jeová não pode recusar exame de álcool no sangue

I – O direito de objeção de consciência, entendido como a faculdade de recusar o cumprimento de um dever jurídico com o fundamento de que...

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