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PROTEÇÃO DE DADOS

30/4

Como as leis de privacidade têm impactado a atividade empresarial? Saiba mais na análise de Thiago Vinícius Vieira.

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DIREITO DESPORTIVO

13/3

Comentários ao regime do contrato de formação desportiva em Portugal, previsto na Lei n.º 54/2017.

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TECH VISA E STARTUPS

6/3

Regulamenta a Startup Portugal, Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo.

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PENSÃO DE ALIMENTOS

27/2

Código Civil e Regime Geral do Processo Tutelar Cível estabelecem as principais regras em matéria de pensão de alimentos.

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ALOJAMENTO LOCAL

25/2

O regime do alojamento local e os principais aspectos dos investimentos em hospedagem para turistas em Portugal: hostels, quartos e afins.

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IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL

22/2

Alteração na lei de estrangeiros e migrações beneficiará os imigrantes em Portugal que contribuem regularmente para a Segurança Social.

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Como abrir uma empresa em Portugal: aspectos burocráticos.

Previdência e Segurança Social: justiça portuguesa analisa acordo entre Brasil e Portugal

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: Portugal é absolvido de acusações de violação dos direitos humanos.

Investimentos em Portugal: nova hipótese de incentivo ao investimento junto ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, relacionada às zonas afetadas por incêndios florestais.

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