Ministério Público Português não terá acesso livre a e-mails sem autorização judicial
Em fiscalização abstrata preventiva, Tribunal Constitucional veta a alteração do art. 17.º da Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime). Por...
O Portal Direito Comparado realizou nos dias 31 de julho e 7 de agosto de 2021 a 2.ª edição do Curso Intensivo Direito Europeu.
Especialmente elaborado para proporcionar aos advogados brasileiros uma visão clara acerca do sistema jurídico-político da União Europeia (UE), o curso revelou a estrutura da UE e seu caráter supranacional, particularmente por meio da análise de casos reais nos quais se deu aplicação prática aos Tratados, Regulamentos e Diretivas.
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