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minuta: pedido de escusa de patrocínio oficioso por quebra de confiança 

(apoio judiciário e defensor oficioso)

O pedido de escusa de patrocínio do defensor oficioso está previsto no art. 34.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004), e deve ser dirigido à Ordem dos Advogados.

Muitos são os fundamentos que podem levar o defensor oficioso a pedir a escusa. Um dos mais comuns é a falta da imprescindível confiança entre defensor e defendido, decorrente de exigências excessivas ou falta da cortesia e urbanidade necessárias para o desenvolvimento da defesa.

Nesta minuta o defensor afirma ter-se sentido desrespeitado e violado em sua independência e autonomia técnica. 

Fundamentos:

art. 34.º, n.ºs 1 e 4, do Lei n.º 34/2004

O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos. 

A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias. 

Jurisprudência:

"O pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de protecção jurídica, que tem como partes o requerente do apoio judiciário e o respectivo serviço de segurança social" (Ac. do STA, Processo n.º 0991/16, Rel. José Veloso, 1/2/2017)

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À Ordem dos Advogados,
Exmo Sr.º Dr.º Presidente do Conselho Regional de (…)

Com conhecimento ao Sr.º Dr.º Vogal do Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais,

Nº de Processo AJ: (…)
 

Pelo presente requerimento, o Advogado signatário vem perante V. Exa., com fundamento no art. 34, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, formular pedido de ESCUSA de patrocínio em favor de (…), nos termos que se seguem.
 

FACTOS
 

1.    A (…), o Advogado signatário foi nomeado com a finalidade de instaurar ação (…) em favor do Sr.º Patrocinado.

 

2.    O subscritor do presente pedido de escusa agendou reunião com o patrocinado para o dia (…), ocasião em que foi informado que a finalidade da nomeação era a cobrança de uma dívida em face do Sr.º (…), o seu ex-empregador.

 

3.    O Sr. Patrocinado informou que apesar de não ser jurista era grande conhecedor de processo e “coisas da justiça”, e que era o caso de se apresentar um requerimento de providência cautelar no juízo cível e no juízo do trabalho, e que inclusivamente já tinha prontas as minutas para o efeito.

 

4.    Tendo apresentado outras questões jurídicas relacionadas aos seus conflitos com o ex-empregador, foi informado de que a nomeação do processo de apoio judiciário (…) foi deferida com a finalidade específica de se apresentar uma ação declarativa de condenação, e que as minutas não seriam necessárias nem úteis.

 

5.    Com isto, o subscritor obteve fotocópias dos documentos que o Sr.º Patrocinado trazia consigo e o informou de estudaria o caso e apresentaria a medida judicial cabível até ao fim do prazo do artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.

6.    Ao analisar com mais vagar a questão jurídica submetida pelo Sr.º Patrocinado, o defensor oficioso ora subscritor concluiu que se estava a tratar de uma dívida de natureza civil alheia à relação de trabalho havida pelas partes em tempos passados, e que não havia qualquer elemento probatório capaz de dar base a uma providência cautelar.

 

7.    Assim apresentou uma ação declarativa de condenação perante o Juízo Local Cível competente, da Comarca de (…).

 

8.    No dia (…), portanto antes dos 30 dias a que faz referência o artigo 33.º, n.º 1, o subscritor enviou e-mail ao Sr.º Patrocinado a informar que a ação já havia sido apresentada e distribuída, a ação declarativa com o n.º (…), que tramita no Juízo Local Cível de (…), Juiz (…).

9.    De seguida o Sr.º Patrocinado telefonou ao subscritor e de forma rude e com tom que vai além da falta de cortesia, disse: “epá, não ouviste o que eu disse, precisava é de uma solução rápida e urgente, isso está é muito mal. Em que faculdade estudaste o Sr.º Dr.º? Diga-me lá qual é o vosso e-mail da Ordem

10.    O subscritor pediu respeito ao Sr.º Patrocinado e disse-lhe o seu correio electrónico da Ordem dos Advogados, (…)@adv.oa.pt.

11.    De seguida o Sr.º Patrocinado enviou e-mail ao subscritor a exigir-lhe o envio da petição inicial, o que se atendeu.

 

12.    Veio então pelo correio electrónico uma nova reclamação do Sr.º Patrocinado, nestes termos (Doc. ): 

 

“isso está um desastre, o que se devia fazer é uma tutela cautelar pois estou cheio de pressa, se isto correr mal não vou arcar com esse prejuízo e quem vai arcar é tu, pra isso é que pagas à Ordem para ter o seguro de responsabilidade civil. E por que é que não meteste algo também no Tribunal do Trabalho que anda mais rápido? Para me prejudicar assim, por acaso não quero acreditar que tens amizade com o meu ex-empregador, mas isso parece estranho não é… Vamos ver como isto corre Sr. Dr.”.

13.    Ao observar que o Sr.º Patrocinado transfere ao subscritor a sua frustração com o problema que enfrenta e busca “ensinar” o que se deve ou não fazer no âmbito da estratégia jurídico-processual, e porque age de modo rude, agressivo, descortês e sem urbanidade, está rompida por completo a confiança e não há condição de se prosseguir com o patrocínio oficioso por incompatibilidade incontornável.

FUNDAMENTOS

 

14.    Já no primeiro contacto pessoal, no sentir do advogado que ora subscreve, o beneficiário se apresentou se como alguém que “percebe muito de direito”.

 

15.    Por isto, desde o primeiro momento buscou conduzir a análise jurídica para além do que lhe competia enquanto patrocinado.

 

16.    Tinha por objetivo obter alguma decisão urgente que penhorasse bens do devedor, mas o facto é que não havia e nem há qualquer elemento que possa dar sustentação a uma providência cautelar, conforme define o artigo 362.º do Código de Processo Civil.

 

17.    De igual modo, se está a tratar de dívida de natureza civil que não tem vínculos com a relação de trabalho com o ex-empregador, de modo tal que a exigência de que alguma medida fosse intentada perante o Tribunal do Trabalho roça o absurdo, seja porque não é este o juízo competente, seja porque o ofício de nomeação não se destina a uma ação de direito do trabalho (o advogado subscritor sequer está inscrito no SADT para a área de direito do trabalho).

 

18.    Pese embora se esteja perante o patrocínio oficioso, não há condições de se manter uma relação sadia com um patrocinado que está a todo o momento a desdenhar da estratégia jurídica adotada pelo defensor, a lhe impor ordens e a mesmo a insinuar que há amizade com a parte contrária.

 

19.    A independência e a autonomia são princípios fundamentais da advocacia (art. 81, n.º 1, do EOA), sem os quais a relação com o patrocinado torna-se uma relação de subordinação.

 

20.    Segundo o artigo 81.º, n.º 1, do EOA, 

O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável.

21.    O artigo 89.º determina que:

O advogado, no exercício da profissão, mantém sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.

 

22.    No caso que aqui é apresentado, o Sr.º Patrocinado exige do subscritor que cometa um erro jurídico evidente ao requerer uma providência cautelar sem qualquer fundamento, sem se falar no erro grosseiro que seria apresentar qualquer ação ao Tribunal do Trabalho.

 

23.    Exige ainda que sejam apresentados diversos processos, embora tenha solicitado à Segurança Social o Apoio Judiciário apenas para uma medida judicial, que é a cobrança de dívida. Fosse o caso de uma providência cautelar, sem dúvidas o subscritor a apresentaria, mas não há fundamento para isto.

 

24.    O modo de agir e se expressar do Sr.º Patrocinado é de tal modo impositivo que, ou o subscritor obedece as suas ordens, ou será vítima de comentários que, em seu juízo, são ofensivos e indecorosos.

 

25.    O subscritor preza pela independência e a autonomia técnica enquanto valores essenciais ao desenvolvimento da atividade da advocacia, e não será pelos caprichos e grosserias de um patrocinado que age como “chefe” que deles abrirá mão.

 

26.    Não se está a dizer que o patrocinado não tenha o direito de exigir do defensor o cumprimento de deveres.

 

27.    Se está a destacar é que não é possível manter uma relação profissional que envolve desconfiança, acusações, animosidades desnecessárias e desrespeito.

 

28.    Em resumo, o advogado que subscreve este pedido não mais reúne qualquer condição de manter uma relação profissional neste nível de pouca cortesia e urbanidade da parte do Patrocinado, fundamento suficiente para o deferimento da escusa.

 

29.    Por ter-se como incontornável e completamente irreversível a quebra de confiança, pede escusa e informa que apresentará no processo em tramitação a informação a que se refere o artigo 34.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004.
 

PEDIDO
 

Pelo exposto, com base nos artigos. 81.º, n.º 1, e 89.º da Lei n.º 145/2015 e no artigo 34.º da Lei n.º 34/2004, o defensor oficioso pede escusa do patrocínio, e solicita a nomeação de outro patrono a teor do que determina o artigo 34.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004.
 

P. deferimento.
O Advogado

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