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minuta: ação de ACOMPANHAMENTO DE MAIOR (REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO)
Em 2019 entrou em vigor em Portugal o novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, que pôs fim aos processos especiais de interdição e inabilitação, conferindo mais segurança, cuidados e liberdades aos maiores em situação de impossibilidade "por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres".
Com as alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, a interdição passa a ser denominada ação especial de acompanhamento de maior, a ser apresentada pelo próprio interessado.
Base legal: art. 139.º do Código Civil e art. 892 do Código de Processo Civil
Fundamentos:
art. 891.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
O processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes.
art. 138.º do Código Civil
O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código.
Art. 303, n.º 1, do CPC
As ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.
Art. 4.º, n.º 2, al. h) do Regulamento de Custas Processuais
2 - Ficam também isentos:
h) Os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e levantamento de acompanhamento.
Jurisprudência:
"Sendo a nova lei do maior acompanhado imediatamente aplicável aos processos pendentes e estando em discussão no presente recurso, a questão de saber se deve ser substituído o instituto da inabilitação pelo da interdição, a que foi sujeita a Requerida, verifica-se uma impossibilidade superveniente da instância recursiva, (art. 277º al e) do C.P.C) quanto ao objecto do recurso, nessa parte, uma vez que tais institutos deixaram de subsistir na ordem jurídica". (Ac. do TRP de 26/2/2019, Rel. Alexandra Pelayo, Processo n.º 17.6T8VNG.P1)
Exmo(a). Senhor(a) Juiz(a) de Direito
do Tribunal Judicial da Comarca
Juízo Local Cível
[AUTOR(A)], [nacionalidade/profissão/estado civil], cartão de cidadão n.º [-], data de validade [-], NIF [-], Segurança Social nº [-], com morada na [-], vem nos termos do artigo 138.º e seguintes do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47.344/66 e suas alterações) e artigo 891.º e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 e suas alterações), apresentar AÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR, em face de [RÉU: BENEFICIÁRIO(A) DA MEDIDA], [nacionalidade/profissão/estado civil], Documento de Identificação n.º [-], com morada na [-], nos termos e seguintes fundamentos:
Apoio Judiciário
A A. não possui condições financeiras de arcar com as custas que envolvem um processo, nomeadamente as taxas de justiça, os encargos e as custas de parte em eventual condenação (artigo 529.º do CPC).
Por isso, a A. apresentou pedido de apoio judiciário perante a Segurança Social no dia [-], momento em que demonstrou a sua condição de desempregada e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Ainda que o Regulamento de Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008) admita a isenção das custas para os requerimentos de acompanhamento de maior (art. 4.º, n.º 2, al. h), este benefício não abrange as custas devidas à parte vencedora, salvo comprovação de insuficiência económica.
Até o momento a A. não obteve resposta do pedido feito à Segurança Social.
A lei processual garante à A. a possibilidade de ingressar com a medida de acompanhamento de maiores sem o pagamento das taxas de justiça, mediante a apresentação do pedido de apoio judiciário ainda não concedido. É o enunciado no artigo 552.º, n.º 5 do CPC.
Além disso, o requerimento do apoio judiciário não retornou com uma decisão da Segurança Social. Isto significa que, em atenção ao disposto no artigo 25.º, n.º 2, o pedido considera-se tacitamente deferido, motivo pelo qual a taxa de justiça não necessita do pagamento.
Portanto, a A. junta aos presentes autos o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário e requer o devido processamento da ação independentemente do pagamento das taxas de justiça, por se ter comprovado a insuficiência económica.
DOS FACTOS
1. A A. é. filha da R.
2. A R. nasceu no dia [-], conta hoje com [-] anos de idade e é portadora da doença de Alzheimer (doc. ).
3. Em razão da avançada idade e um antecedente de doença de Alzheimer, a R. necessita de um cuidado frequente e intenso.
4. Os cuidados básicos com a vida da R. tem sido desenvolvido pela A.
5. A R. não tem conseguido cuidar de sua vida, saúde e devido à doença, não faz a gestão de seus ganhos e bens.
6. Assim, em face do cenário vivido pela R. e sua necessidade de acompanhamento diário para os actos da vida civil, a A. apresenta este requerimento com o objetivo de alcançar uma vida digna e justa à R., e regularizar a situação da gestão de seus actos da vida civil
DO DIREITO
7. De acordo com o acima relatado, a R. é pessoa idosa e precisa de auxílio para a prática dos actos da vida cotidiana.
8. Com a Lei n.º 49/2018, ao maior impossibilitado, por razões de saúde ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos, caberá a medida de acompanhamento, como previsto no Código Civil (artigo 138.º).
9. O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres (artigo 140.º do Código Civil).
10. A A., como filha da R, é legitima para requerer o pedido de acompanhamento e encontra-se apta a desenvolver o papel de acompanhante, podendo despender todo cuidado, amor e carinho necessário à R.
11. O Código Civil português elucida que o acompanhamento do maior pode ser requerido pelo próprio ou por algum parente com sua autorização, podendo esta ser suprida por decisão judicial (artigo 141.º).
12. A A., por sua vez, é capaz de cuidar de sua mãe com toda a atenção e amor necessários a uma velhice digna, a proporcionar a R. tudo o que lhe é bom por direito, sobretudo com alegria e paz no viver.
MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO URGENTE
13. Conforme o relatado, a R. é portadora da doença de Alzheimer e necessita do auxílio de uma terceira pessoa para gerir seus bens.
14. Por ser uma pessoa idosa, já com [-] anos, necessita de cuidados com sua saúde física, psíquica e emocional.
15. A R. recebe uma pensão da Segurança Social que pode ser utilizada em parte para custear um acompanhamento de cuidadora/enfermeira diário.
16. Isso então justifica um provimento judicial urgente no sentido de se garantir a utilização da pensão da R. em [-] euros para custear os seus cuidados com a saúde.
17. O provimento judicial, neste caso, exige uma atuação ativa e urgente, por forma a tutelar a R. em toda sua dignidade humana, princípio de status constitucional conforme prevê o artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa.
18. Aguardar a regular tramitação do processo para a decisão do caso em análise certamente condenará a R. a viver dias sofridos. O acompanhamento assegurará o seu bem-estar e o pleno exercício de seus direitos, sendo medida justa e necessária (artigo 140.º).
19. A lei determina que, em casos como este, podem ser aplicadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes (artigo 139.º).
20. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto é no mesmo sentido:
I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo.
II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a evitar prejuízos para o interditando. (Processo n.º 0536259, rel. Deolinda Varão, 16/02/2006).
21. A A. pretende ver seu direito e cumprir com seu dever de assistência à R.
22. Diante do exposto, a A. requer a aplicação de medida de acompanhamento urgente, para que se autorize, pela A., o uso e gestão da pensão da R. para custeio de cuidadora/enfermeira e demais cuidados com a saúde, nomeadamente consultas médicas e medicamentos.
SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA
23. A R., em razão da sua saúde, não reúne condições físicas e mentais para, por sua própria conta, procurar ajuda no tratamento de sua doença.
24. Nos termos do artigo 141.º, n.º 2, do Código Civil, o Tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível.
25. Está suficientemente evidenciado pelos documentos anexos que a R. não tem condições de dar o seu consentimento de forma livre e consciente.
26. De facto, a doença de Alzheimer afeta os sistemas neuronais responsáveis pelos reflexos naturais que nos mantêm vivos (engolir, tossir, respirar, etc.), dificuldades que levam a problemas respiratórios e cardíacos, que assim conduzem ao óbito. Portanto, não tem a R. condições de dar o seu consentimento.
27. Diante do aqui exposto, a A. requer o suprimento de autorização judicial para o acompanhamento.
DOS PEDIDOS
Nestes termos e nos mais de direito, requer a V. Exa. que ordene a citação da R., observado o disposto no art. 895.º, n.º 2, do CPC, seguindo-se os trâmites legais, fixando ao final a medida de acompanhamento urgente (utilização da pensão da R. para custeio de cuidadora/enfermeira), e ao final, a decretação do acompanhamento da R. pela A. na vida social, financeira e familiar, sobretudo nas decisões que digam respeito aos seus actos da vida civil cotidianos, nomeadamente sua saúde, moradia e alimentação, procedendo-se ao final a publicidade da decisão nos termos da lei.
Prova documental: junta procuração e ... documentos e duplicados legais.
Prova testemunhal:
1. ...;
2. ...;
3. ...;
4. ...;
...
[ausência do rol de testemunhas pode gerar preclusão do direito de produção da prova]
Valor da causa: 30.001€.
O Advogado(a)
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