TCAS: Cinco mil euros de danos morais por morte de cavalos em feira municipal
Na iminência da entrada em vigor do Estatuto dos Animais, o caso dos cavalos eletrocutados na Feira de Maio de Azambuja entrou na pauta...
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Processo n.º 209/16.5PBCTB.C1
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TRC: No crime de uso de estupefacientes, dose individual diária deve ser calculada com base no grau
I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do DL n.º 15/93, de 22-01, e de acordo com a previsão da Portaria n.º...
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Processo n.º 255/10.2TMCBR-B.C1
28 de mar. de 20172 min de leitura
TRC: Prestação de contas e compensação pela utilização da casa de morada de família
1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão...
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Processo n.º 32983/15.0T8LSB.L1-4
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TRL: Despedimento de cozinheiro por justa causa deve levar em conta histórico profissional no restau
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22 de mar. de 20171 min de leitura
STA: Indeferimento de apoio judiciário e pagamento da taxa de justiça
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Processo n.º 1032/15.0T9TBRG.G1
20 de mar. de 20173 min de leitura
TRG: Defensor nomeado para um acto e a contagem de prazo para apresentação de recurso
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei...
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Processo n.º 182/11.6GAFAF.G1
6 de mar. de 20171 min de leitura
TRG: Revogação de suspensão da pena sem a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis ao pró
I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao...
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