March - 2017

Processo n.º 07445/11

TCAS: Cinco mil euros de danos morais por morte de cavalos em feira municipal

Na iminência da entrada em vigor do Estatuto dos Animais, o caso dos cavalos eletrocutados na Feira de Maio de Azambuja entrou na pauta...

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Processo n.º 209/16.5PBCTB.C1

TRC: No crime de uso de estupefacientes, dose individual diária deve ser calculada com base no grau

I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do DL n.º 15/93, de 22-01, e de acordo com a previsão da Portaria n.º...

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Processo n.º 255/10.2TMCBR-B.C1

TRC: Prestação de contas e compensação pela utilização da casa de morada de família

1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão...

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Processo n.º 32983/15.0T8LSB.L1-4

TRL: Despedimento de cozinheiro por justa causa deve levar em conta histórico profissional no restau

I – O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar...

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Processo n.º 01054/16

STA: Indeferimento de apoio judiciário e pagamento da taxa de justiça

I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou...

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Processo n.º 1032/15.0T9TBRG.G1

TRG: Defensor nomeado para um acto e a contagem de prazo para apresentação de recurso

I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei...

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Processo n.º 182/11.6GAFAF.G1

TRG: Revogação de suspensão da pena sem a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis ao pró

I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao...

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