March - 2017

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30 de mar. de 2017
5 min

TCAS: Cinco mil euros de danos morais por morte de cavalos em feira municipal

Na iminência da entrada em vigor do Estatuto dos Animais, o caso dos cavalos eletrocutados na Feira de Maio de Azambuja entrou na pauta dos magistrados do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS). O incidente aconteceu nos dias 28 e 29 de maio de 2005, quando decorria o Campeonato Nacional Sénior de Horseball, e foi causado por fios elétricos expostos e em contato com a estrutura metálica das boxes. Ficou provado que o Município não realizou inspeção prévia no local destina

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TRC: No crime de uso de estupefacientes, dose individual diária deve ser calculada com base no grau

Processo n.º 209/16.5PBCTB.C1

29 de mar. de 2017
1 min

TRC: No crime de uso de estupefacientes, dose individual diária deve ser calculada com base no grau

I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do DL n.º 15/93, de 22-01, e de acordo com a previsão da Portaria n.º 94/96, de 26-03, para onde remete o artigo 71.º, al. c) do primeiro dos dois diplomas legais referidos, a dose média individual diária de estupefaciente relevante é calculada em razão do limite quantitativo máximo de princípio activo. II – Tratando-se de canabis-resina, esse limite máximo é de 0,5g. III – Detendo o arguido 4,620g dessa substâ

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TRC: Prestação de contas e compensação pela utilização da casa de morada de família

Processo n.º 255/10.2TMCBR-B.C1

28 de mar. de 2017
2 min

TRC: Prestação de contas e compensação pela utilização da casa de morada de família

1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que

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TRL: Despedimento de cozinheiro por justa causa deve levar em conta histórico profissional no restau

Processo n.º 32983/15.0T8LSB.L1-4

22 de mar. de 2017
1 min

TRL: Despedimento de cozinheiro por justa causa deve levar em conta histórico profissional no restau

I – O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e conclusiva. II – Estrelar um ovo e preparar uma salada sem atentar devidamente no estado do material ou produto utilizados ou no resultado final de tais operações culinárias, permitindo que sejam encaminhados para os clientes da Ré alimentos excessivamente cozinhados, sujos ou co

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STA: Indeferimento de apoio judiciário e pagamento da taxa de justiça

Processo n.º 01054/16

22 de mar. de 2017
1 min

STA: Indeferimento de apoio judiciário e pagamento da taxa de justiça

I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que pagar a taxa de justiça. II - Não tendo efectuado o pagamento da taxa de justiça,

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TRG: Defensor nomeado para um acto e a contagem de prazo para apresentação de recurso

Processo n.º 1032/15.0T9TBRG.G1

20 de mar. de 2017
3 min

TRG: Defensor nomeado para um acto e a contagem de prazo para apresentação de recurso

I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários defensores nomeados ao arguido não teriam, legalmente, a virtualidade de interromper o pra

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TRG: Revogação de suspensão da pena sem a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis ao pró

Processo n.º 182/11.6GAFAF.G1

6 de mar. de 2017
1 min

TRG: Revogação de suspensão da pena sem a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis ao pró

I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, cometeu a nulidade prevista no artº 119º, al. c) do CPP, por falta de cumprimento do disposto no artº 495º, nº 2, do mesmo diploma legal. II) A entender-se o contrário, estar-se-ia a premiar um condenado que se mantém incontactável, como sucede, in casu, assim entorpecendo e retardando into

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