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minuta: ação de reCONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO PARA FINS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA

A união de facto é disciplinada em Portugal pela Lei n.º 7/2001, que a define como a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Sua correspondência no direito brasileiro está na união estável, prevista na Lei n.º 9.278/96 e no art. 226, § 3º, da Constituição Brasileira de 1988.

Embora a lei exija prazo superior a dois anos, a necessidade de reconhecimento judicial da união de facto decorre de outra lei, a Lei da Nacionalidade, cujo art. 3.º, n.º 3 exige do estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português que a situação seja reconhecida por ação a interpor no tribunal cível, para fins de aquisição da cidadania.

Assim, para os companheiros, a aquisição da nacionalidade portuguesa depende da procedência da ação de reconhecimento.

O PL n.º 390 pretende acabar com esta exigência, bastando ao interessado que realize o procedimento perante a junta de freguesia (saiba mais). Enquanto não é aprovado, permanece a exigência do reconhecimento em tribunal, nos moldes da minuta abaixo.

O valor da causa obedece ao disposto no art. 303, n.º 1, do CPC.

Fundamentos:

art. 3.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade

O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 

art. 14, n.ºs 2 e 4 do Regulamento da Nacionalidade

2 - O estrangeiro que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos, se quiser adquirir a nacionalidade deve igualmente declará-lo, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto. 


(4 - ...) a declaração é instruída com certidão da sentença judicial, com certidão do assento de nascimento do nacional português, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º, e com declaração deste, prestada há menos de três meses, que confirme a manutenção da união de facto. 

Art. 303, n.º 1, do CPC
 

As ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01. .

Jurisprudência:

"(...) Ou seja, a comunhão de vida entre um estrangeiro e um(a) cidadão/cidadã nacional, que perdure por mais de três anos, estando casados entre si ou apenas em união de facto entre si, permite a aquisição, por esse estrangeiro, da nacionalidade portuguesa, por mero efeito da sua vontade expressamente declarada". (Ac. do TRC de 5/5/2015, Proc n.º 1607/13.1TBVIS.C1)

Tribunal Judicial de ...

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito.

 

Autora, portuguesa, Contribuinte Fiscal n.º, Bilhete de Identidade n.º, com morada na..., freguesia de..., concelho de..., distrito de ..., Portugal, Código Postal ..., e Autor, Passaporte n.º, emitido pela República Federativa do Brasil, com morada na Rua ..., Salvador, Brasil, Código Postal ...,

 

vêm instaurar acção declarativa de reconhecimento de união de facto, sob a forma de processo ordinário contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com os seguintes fundamentos.

1.º. Os AA. mantêm entre si a condição de conviventes de facto, análoga à dos cônjuges desde ...,

2.º. Nutrem uma relação familiar, social, afectiva e sexual, e residem na mesa casa desde então,

3.º. Partilham refeições e contribuem ambos para o sustento do lar,

4.º. Desde ... os AA. são vistos juntos em eventos sociais e partilham a relação afectuosa e marital publicamente, como provam as fotografias que ora se juntam,

 

5.º Ambos contribuem para a economia do casal, mediante mútuo auxílio em relacionamento tipicamente de marido e mulher,

6.º. As decisões dos AA. são tomadas em acordo, no supremo interesse da família,

7.º. Juntos adquiriram mediante pagamentos faseados nos últimos ... anos os bens em comum descritos na relação que ora se junta e se dá por integralmente reproduzida, 

8.º. Pelo que se acham no direito de requerer o reconhecimento judicial da situação de união de facto exigido pelo artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 37/81 e pelo artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Decreto-Lei nº 237-A/2006. 

Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis e sempre com o mui douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser  julgada  procedente por  provada, com o reconhecimento da união de facto nos termos e para os fins da Lei n.º 7/2001 e da Lei n.º 37/81.

Para tanto requer digne-se V. Exa. mandar citar o R. Estado Português, seguindo-se os termos do processo até final.

Prova documental: Certidão de nascimento, Relação de bens, Fotografias, Documentos.

Prova testemunhal: (...).

Valor da causa: 30.000,01€.

Juntam: (...) documentos, DUC - taxa de justiça e procuração.

O(A) Advogado(a)

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