A informação para o consumo é um dos direitos do consumidor elencados na LDC (artigo 3.º, al. d) da Lei n.º 24/96), e que se aplica a situações de consumo, como a contratação de bens e serviços por meio da assinatura dos contratos de adesão. No dia 27/6/2019 o Tribunal da Relação de Évora julgou procedente os embargados opostos por consumidora que alegou desconhecimento do conteúdo de um contrato de adesão e vinha sendo executada por inadimplemento contratual. O caso A Massa

por Julian Henrique Dias Rodrigues e Renato Morad Rodrigues, do Portal Direito Comparado. As filas e agendamentos longínquos no SEF - e mesmo a ausência de vagas, recentemente noticiada - têm gerado apreensão nos imigrantes que buscam se regularizar pela via da manifestação de interesse (autorização de residência com dispensa de visto). Diante deste quadro, surge com frequência a pergunta: apresentada a manifestação de interesse (em regra, pelos arts. 88 e 89 da Lei de Estran

Foram publicadas na terça-feira (27/8) as leis que alteram os estatutos profissionais dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Com mudanças em 167 dos 189 artigos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a Lei n.º 67/2019 representa uma ampla reforma ao diploma, resultado da Proposta de Lei aprovada pelo Conselho de Ministros em 22 de março de 2018 (Proposta de Lei n.º 122/XIII). Por sua vez, a Lei n.º 68/2019 aprova o novo Estatuto do Ministério Público e revoga o an

Brief notes on portuguese labour legislation A common doubt among those wishing to exercise a business activity in Portugal concerns the labour rights and charges linked to it. Unlike what happens in Brazil with the CLT, Portugal has a Labour Code and a Labour Procedure Code, both complemented by special legislation. Of course, the Labour Code (Código do Trabalho) is the primary basis of workers' rights in the country, but European law also has a strong influence in this area

Em contraste com o discurso oficial de que Portugal é um país de bom acolhimento de imigrantes, o processamento da regularização da situação jurídica de quem emigra para o país há muito que vem evidenciando demoras imensas. Com esta afirmação se inicia a justificativa do Projeto de Resolução n.º 2024/XIII, que recomenda ao Governo a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no SEF, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O objetivo é manter uma estrutu