A proteção de dados pessoais é um direito fundamental desmembrado do princípio da dignidade da pessoa humana e previsto na Constituição do Brasil. Mesmo diante da proteção constitucional, o Brasil não dispunha de um diploma legal específico sobre a proteção de dados, lacuna que foi preenchida com a Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), que alterou o Marco Civil da Internet. O novo diploma é de suma importância, pois assegura transparência e medidas protetivas de forma