O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu um dos seus primeiros recursos envolvendo a quarta alteração à lei de estrangeiros e migrações (a Lei n.º 23/2007). No caso em análise, o tribunal administrativo de Almada indeferiu pedido de anulação de ato administrativo de afastamento coercivo, sob o argumento de que o estrangeiro havia cometido crime de tráfico de estupefacientes. Com base na quarta alteração à lei, em vigor desde julho de 2017, o TCAS anulou a sentença e dete

O crime de fotografia ilícita - previsto no artigo 199.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal - foi tema de discussão no Tribunal da Relação de Coimbra a 20 de setembro de 2017. Em decisão unânime - relator o Juiz Desembargador Francisco José Brízida Martins - destaca-se que o bem jurídico protegido pela norma incriminadora do artigo 199.º é a proteção do direito à imagem na forma da proibição da fotografia não consentida. Segundo o Acórdão, trata-se de um bem "com carácter emin

Esteve em discussão no Tribunal da Relação de Guimarães, a 11 de setembro de 2017, recurso em matéria penal que abordou a questão do homicídio qualificado por motivo torpe e frieza de ânimo, no contexto do conflito de terras. Restou provado que o crime ocorreu após desavenças por problemas derivados dos limites de uma propriedade, precisamente relacionados com as demarcações das extremas de um terreno. Quanto à qualificadora do motivo torpe, a decisão assinalou que numa comun