TCAS: expulsão de estrangeiro com filhos menores a seu cargo e a quarta alteração à lei de imigração
O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu um dos seus primeiros recursos envolvendo a quarta alteração à lei de estrangeiros e migrações (a Lei n.º 23/2007). No caso em análise, o tribunal administrativo de Almada indeferiu pedido de anulação de ato administrativo de afastamento coercivo, sob o argumento de que o estrangeiro havia cometido crime de tráfico de estupefacientes. Com base na quarta alteração à lei, em vigor desde julho de 2017, o TCAS anulou a sentença e dete