O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou recurso de apelação apresentado por um paciente que afirmava ter sido vítima de erro de diagnóstico por profissional médico dentista. O caso envolveu intervenção cirúrgica maxilofacial com diagnóstico de osteomielite. Segundo o autor apelante, com base nos exames realizados, nada justificava concluir que tratava-se de osteoma ou de osteomielite, pelo que as leges artis da medicina dentária teriam sido violadas com a decisão de realizar

I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores/gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em espaço controlado pelos titulares do estabelecimento de diversão e lesiva do direito fu