21/09/2017

Por Julian Henrique Dias Rodrigues, advogado, do gabinete de direito internacional e comparado do Dias Rodrigues Advogados, em Lisboa.

Num contexto de mudanças vertiginosas, a quarta alteração à lei de estrangeiros e imigrantes (a Lei n.º 23/2007, regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - REPSAE) segue causando controvérsias no cenário político português, e corre o risco de ser página virada pouco mais de um mês após entrar em vigor.

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Em causa está o procedimento vulgarmente conhecido como regularização ou "legalização" extraordinária de imigrantes através da chamada "manifestação de interesse". 

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Com a publicação da Lei n.º 59/2017 no Diário da República de 31 de julho de 2017, os artigos 88 e 89 da Lei n.º 23/2007 foram alterados de maneira a facilitar o pedido de autorização de residência formulado diretamente em Portugal por imigrantes trabalhadores (atividade profissional subordinada) e profissionais independentes, por via online junto ao SEF. Retirou-se do serviço de segurança o poder de decidir discricionariamente. 

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A celeuma apenas começava.

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Com a avalanche de novos pedidos registrada na primeira semana de atividade do novo sistema automático de pré-agendamento do SEF (uma imposição legal do novo n.º 2 do artigo 88.º), os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP reacenderam a discussão acerca das novas regras ao apresentarem nesta quinta-feira (21/9) os projetos de lei n.ºs 615/XIII e 616/XIII, que pretendem pura e simplesmente restabelecer o anterior regime.

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O revés poderá atingir não apenas a manifestação de interesse, já que os projetos pretendem rever também a mudança operada no artigo 135.º, que criou novos limites à medida de expulsão.

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De acordo com a exposição de motivos do projeto n.º 616/XIII (CDS-PP), criou-se um mecanismo de legalização permanente de cidadãos não nacionais que permaneçam ilegalmente em Portugal, transformando a legalização extraordinária através de um contrato de trabalho "num efeito de chamada não desejado à admissão de todo e qualquer cidadão não nacional que entre no nosso País, defraudando o espírito da lei".

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Do lado do PSD e do seu projeto n.º 615/XIII liderado pelo ex-primeiro ministro Pedro Passos Coelho, o adjetivo repetidamente atribuído à recente alteração é apenas um: "irresponsável".

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Segundo o projeto - que em diversos pontos destaca a problemática da segurança - os resultados indesejados da tão comentada alteração começam já a ser visíveis. 

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"De uma média semanal de três centenas de pedidos passámos na última semana para mais de quatro mil, ficando claro que as redes ilegais ligadas aos circuitos de emigração rapidamente perceberam o filão que aqui se abriu", destaca a exposição de motivos.

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Os projetos seguirão a regular e cadenciada tramitação prevista no Regimento da Assembleia da República.

 

Se aprovados representarão a retomada do caráter excepcional do pedido. Ressuscitarão a exigência de permanência legal e afastarão a possibilidade de regularização mediante simples promessa de contrato de trabalho.

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CONTEXTO

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A quarta alteração à Lei n.º 23/2007 vigora desde 7 de agosto. Suas implicações residem no regime de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada (art. 88) ou independente (art. 89), bem como no tocante aos limites à expulsão de estrangeiros (art. 135.º). 

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Clique aqui para compreendê-las.

Clique aqui para conhecer o Projeto de Lei n.º 615/XIII

Clique aqui para conhecer o Projeto de Lei n.º 616/XIII

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