Em fiscalização abstrata preventiva, Tribunal Constitucional veta a alteração do art. 17.º da Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime). Por meio de Decreto da Assembleia da República n.º 167/XIV, a Diretiva da União Europeia 2019/713 , relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, foi transposta para o ordenamento jurídico português. Dentre as suas disposições, uma chamou a atenção do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa: o art. 5.º do Dec

Na atividade profissional, é natural que os trabalhadores estejam expostos a situações que podem ocasionar um acidente de trabalho, a exemplo da perda de um membro do corpo no manuseio de uma máquina industrial. Em maior ou menor grau, essa exposição se faz presente na maioria das atividades. O empregador, na condição de tomador do serviço, assumi o risco legal sobre a saúde do empregado. Como consequência, o acidente de trabalho leva à obrigatoriedade de reparação de danos.

Decreto-Lei n.º 70/2021 aprova o regime jurídico do ensino individual e ensino doméstico O direito ao planejamento familiar é um dos pilares da sociedade, vez que garante às pessoas a oportunidade de construírem suas identidades segundo suas crenças, convicções e filosofias. A criação de filhos também se encontra compreendida nessa ideia. É nesse contexto que se insere o Decreto-Lei n.º 70/2021 publicado em 03/08/2021 em Portugal e que estabelece o Regime Jurídico do Ensino I