Ministério Público Português não terá acesso livre a e-mails sem autorização judicial
Em fiscalização abstrata preventiva, Tribunal Constitucional veta a alteração do art. 17.º da Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime). Por meio de Decreto da Assembleia da República n.º 167/XIV, a Diretiva da União Europeia 2019/713 , relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, foi transposta para o ordenamento jurídico português. Dentre as suas disposições, uma chamou a atenção do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa: o art. 5.º do Dec