Da Redação do Portal Direito Comparado em São Luís, Brasil (por Julian Henrique Dias Rodrigues, advogado). Um intitulado assessor para requerimentos de nacionalidade portuguesa será processado criminalmente em Portugal pelo crime de procuradoria ilícita, decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra em acórdão de 19 de fevereiro de 2020. De acordo com a decisão, estão presentes no caso os pressupostos do crime de procuradoria ilícita por ter o arguido - que não é advogado nem soli