Não comete o crime de difamação o arguido que [na qualidade de testemunha] se limitou de uma forma mais veemente a responder às perguntas feitas pela Sra. Juiz, demonstrando que efectivamente se dava bastante mal com o assistente e que não tinha uma boa opinião sobre a sua pessoa e, às perguntas que lhe foram feitas sobre a sua relação com o assistente respondeu que eram péssimas. E quando a Mma Juiz lhe perguntou o porquê respondeu “por vários motivos. É muito prepotente e a

Os serviços do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico, não foram objecto de qualquer regulação normativa, não constituem meios ou formas de notificação de actos processuais e não são geridos pela secretaria judicial onde corre o processo em relação ao qual é prestada a informação. A falta a um acto judicial de pessoa para ele convocada em virtude de haver recebido um alerta via SMS de haver sido alterada a data é injustificada. (Acórdão do Tribunal da Relaç

1 – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário e sem causa justificativa; e 4º) existência de nexo causal entre esse acto ou omissão