A transferência do trabalhador pode causar-lhe diversos transtornos de ordem pessoal, mas muitas vezes é uma necessidade premente do empregador. Na lei brasileira o cerne da matéria está no art. 469 da CLT, enquanto Portugal a ela dedica o seu art. 194 do CT. Nos dois países a legislação protege o trabalhador da transferência abusiva, muitas vezes associada ao assédio moral. Ao examinar o tema em abril de 2016, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o interesse da empres

À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na constância deste, a circunstância de tal casamento ter vindo a ser dissolvido por divó