Estatuto do Torcedor completa 14 anos

​

No dia 15 de maio, legislação desportiva brasileira relacionada ao torcedor completa 14 anos.

​

​

Apesar dos avanços, violência das "organizadas" ainda desafia as autoridades.

07/05/2017

Por Renato Morad Rodrigues

​

No próximo dia 15 de maio, a Lei nº. 10.671/2003 completará 14 anos.

 

Mais conhecida como o Estatuto de Defesa do Torcedor, a lei cuida das normas de proteção ao torcedor, regulamentando sua interação com as associações responsáveis por eventos esportivos e as entidades de prática desportiva, no que se refere à transparência e segurança no exercício das liberdades de “torcer” e apoiar.

​

O Estatuto foi alvo de alterações legislativas em 2010 e 2012 (Leis n.ºs 12.299/2010 e 12.663/2012), que trouxeram uma série de avanços para a proteção do torcedor. Podemos citar como exemplo a definição de torcida organizada (art. 2º-A) e a obrigatoriedade do cadastro de seus membros ou associados, medida que se destina a facilitar a identificação em caso de violação de norma, e a previsão de condições para o acesso e permanência do torcedor no recinto desportivo (art. 13-A).

 

O destaque se dá à inclusão do Capítulo XI-A do Estatuto, que prevê crimes relacionados aos eventos desportivos (arts. 41-B a 41-D), e trata desde a prática ou incitação à violência até a venda de ingressos a preço superior ao estampado no bilhete, em referência à popular figura do "cambista".

​

Apesar dos avanços, a realidade brasileira ainda se encontra aquém das expectativas criadas quando do surgimento da legislação. A identificação dos responsáveis por eventual descumprimento da norma é ainda escassa e precária.

 

É verdade que por meio da modernização dos estádios de futebol para a Copa do Mundo FIFA de 2014, bem como por conta do crescente investimento nas transmissões dos eventos esportivos e identificação dos “brigões”, houve certo avanço nesse aspecto. Contudo, devemos nos lembrar que existem outras práticas desportivas sem o mesmo investimento e que, igualmente, estão sujeitas a episódios violentos, e que mesmo dentro do futebol, não é esta a realidade global.

​

O confronto entre torcidas organizadas dentro e fora dos estádios persiste.

 

Segundo o professor Maurício Murad - pesquisador há 26 anos e autor do  livro “Para entender a violência no futebol” -  o Brasil é o país onde mais morrem torcedores em função de brigas entre torcidas.

Para termos ideia, entre os anos de 2014 e 2015, apenas 3% dos delitos praticados no âmbito do desporto foram efetivamente punidos. Neste período, medidas como a “torcida única” (São Paulo) e a separação das organizadas (Ceará) foram experimentadas, todavia, sem o sucesso esperado.

​

Neste ano, o projeto de lei nº. 12/2017, de autoria do Deputado Federal André Moura (PSC-SE), prevê a inclusão do art. 39-A ao Estatuto.

 

Segundo proposta, a torcida organizada envolvida em tumulto ou ação de violência relacionada a eventos esportivos estará impedida (incluindo os seus associados ou membros) de comparecer em eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos. A medida guarda relação com a previsão já contida no §2º do art. 41-B do Estatuto, que prevê pena substitutiva de impedimento de comparecimento às proximidades do estádio.

​

Ao nosso ver, a proposta legislativa não é suficiente.

 

O problema é mais profundo e complexo. A bem da verdade, a cultura legislativa brasileira consistente na criação de novos tipos penais e no aumento das penas, tem se mostrado notoriamente ineficiente. Para efeito de resposta ao clamar social, a fiscalização policial e a individualização punitiva nos parece o melhor caminho.

 

Enquanto não houver maior rigor na apuração dos crimes praticados por torcedores, com a identificação e responsabilização penal efetiva - a exemplo do que ocorreu na Inglaterra nos idos de 1990 - o problema se perpetuará, causando dor e sofrimento às famílias brasileiras. Não por acaso, a presença de espectadores nos espetáculos desportivos diminui a cada ano, o que demonstra que a violência nas praças de desporto é um mal que atinge também os interesses econômicos neles envolvidos.

​

​

Renato Morad Rodrigues é advogado inscrito na OAB/SP, com escritório sediado em Bauru (SP).

​

​