April - 2017

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Tribunal Constitucional: Litigância de má-fé imputável ao advogado e comunicação à Ordem dos Advogad

Acórdão n.º 175/2017 | Processo n.º 4-A/16

5 de Abr de 2017
3 min

Tribunal Constitucional: Litigância de má-fé imputável ao advogado e comunicação à Ordem dos Advogad

Após três sucessivos pedidos de nulidade, Tribunal Constitucional reconhece ausência de fundamentos e condena mandatário às penas da litigância de má-fé, com comunicação à Ordem dos Advogados para os fins do art. 545 do CPC/2013 ("Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e direta nos atos pelos quais se revelou a má-fé em causa, dar-se-á conhecimento do facto à respetiva associação pública profissional, para que esta possa aplicar sanções e

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TRP: Lei do Cibercrime e o uso das publicações no facebook como prova em processo penal

Processo n.º 671/14.0GAMCN.P1

5 de Abr de 2017
2 min

TRP: Lei do Cibercrime e o uso das publicações no facebook como prova em processo penal

I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime - DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook sem restrição de acesso. III – Só esta sujeita à disciplina do art.º 16º 1 e 3 da Lei do Cibercrime a apreensão da informação original inserta na plataforma, esteja ou não disponível. (L

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TRC: Indeferimento de apoio judiciário e taxa de justiça para constituição de assistente

Processo n.º 32/15.4T9NLS.C1

5 de Abr de 2017
3 min

TRC: Indeferimento de apoio judiciário e taxa de justiça para constituição de assistente

Havendo decisão da Segurança Social no sentido de indeferir pedido de apoio judiciário, se faz necessário o pagamento da taxa de justiça para prosseguimento dos autos com a constituição de assistente e abertura de instrução. Com esse entendimento, aponta o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5 de abril, que "logo na primeira fase, a requerente não cumpriu com os prazos para documentar o incidente do apoio jurídico com os elementos necessários para comprovar a sua sit

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