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A Lei n.º 37/81 e o seu Regulamento (Decreto-Lei n.º 237-A/2006) trazem toda a base da estrutura legislativa em matéria de nacionalidade portuguesa. Contudo, saber apenas o que diz a legislação não é suficiente para que o jurista esteja preparado para enfrentar os desafios da prática de nacionalidade. Entender como os tribunais interpretam as disposições legais é um dos pilares para uma atuação diligente e assertiva.

Diante dessa realidade o Portal Direito Comparado realizará um webinar no dia 7 de novembro de 2020 (sábado), das 9h às 12h (horário do Brasil, GMT3), intitulado "Nacionalidade Portuguesa na visão dos tribunais: jurisprudência analisada".

O evento abordará a matéria da aula 9 do curso Lei da Nacionalidade Portuguesa, com o exame das principais decisões em sede administrativa e judicial que digam respeito às questões de nacionalidade.

NOTA: O Webinar será parte integrante do Curso "Lei da Nacionalidade Portuguesa" (aula 9), e será disponibilizado em sua versão reprise (gravação na íntegra, sem cortes) para os alunos do curso que não puderem assisti-lo ao vivo. Caso seja aluno do curso, receberá um e-mail com as instruções para participação.

Modalidade: Transmissão ao vivo através do aplicativo Zoom.
Carga horária: 3 horas (conteúdo).
Oradores: Julian Henrique Dias Rodrigues e Renato Morad Rodrigues, advogados inscritos  e atuantes no Brasil e em Portugal.

Certificados: certificado livre de participação em suporte digital (PDF próprio para impressão gráfica).

Material de apoio: Slides em formato PDF, legislação e jurisprudência anaisada.

InvestimentoR$99 via PagSeguro (boleto/cartão de crédito).
Para informações adicionais: envie um e-mail para contacto@direitocomparado.pt ou preencha o formulário abaixo.

Se preferir, contacte através do formulário abaixo

 

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