• Direito Comparado

Portugal discute castração química para pedófilos


Projeto de lei pretende alterar Código Penal português para prever pena acessória de castração química no abuso sexual de menores

Foi apresentado na sexta-feira (6) o Projeto de Lei n.º 144/XIV de autoria do deputado André Ventura, que busca alterar o Código Penal português nos artigos relacionados aos crimes de abuso sexual de crianças e menores dependentes, e atos sexuais com adolescentes.


A mudança proposta incide sob os artigos 171.º a 173.º, e além de aumentar as penas para os crimes, visa criar a pena acessória de castração química.


Com menções às iniciativas semelhantes aplicadas nos Estados Unidos (Flórida e Califórnia) e na Polônia, e às discussões sobre o tema no Brasil, França e Itália, o PL destaca a experiência com a introdução de medicamentos de natureza hormonal capazes de reduzir a testosterona e o impulso sexual.


De acordo com a justificativa, "o aumento das molduras penais aplicáveis e a previsão legal da castração química não resolverão, por si só, os problemas da criminalidade sexual contra menores. Mas é um passo dado no sentido de aumentar os níveis de eficácia na prevenção e punição deste sombrio fenómeno que deixa marcas indeléveis e vitalícias nas suas vítimas e nos responsabiliza a todos pela proteção das nossas crianças".


O projeto eleva a pena mínima de um para dois anos de prisão, e a máxima de oito para doze, no caso de abuso sexual de crianças e menores dependentes.


A castração química vem prevista no n.º 3 do artigo 171.º, constando do texto que será aplicável nos casos de reincidência ou prática dos atos criminosos em contexto de especial perversidade e censurabilidade.


O n.º 4 traz a definição do procedimento: "entende-se por castração química a forma temporária de castração, suportada pela indução de medicamentos hormonais e medicamentos inibidores da libido, aplicada em estabelecimento médico devidamente autorizado e credenciado para o efeito".


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