• Ítala Rafaela da Luz Ribeiro

Contrato de prestação de serviço com entidades públicas: principais aspectos


Por Ítala Rafaela da Luz RIBEIRO, advogada associada ao escritório Coelho & Dalle Advogados, com certificação em mediação de conflitos pelo Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação. Mestranda em Direito Social e da Inovação na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – UNL.


INTRODUÇÃO

A celebração de contratos de prestação de serviço pela Administração Pública tem aumentado em Portugal com o passar dos anos. Cada vez mais as entidades públicas inserem no seu plano organizacional a externalização de diversos serviços ligados às suas atividades-meio. Este fenômeno, também conhecido por terceirização (outsourcing), permite que pessoas coletivas contratem outras pessoas (coletivas ou singulares) com o objetivo de reduzir custos, direcionando maior recurso para a atividade-fim da contratante e otimizando sua estrutura operacional e de pessoal.


Partindo do conceito clássico, a terceirização é reconhecida pela quebra da bilateralidade inerente à relação empregado-empregador, tendo em vista que a prestação de serviço é em favor de um terceiro, sento este o tomador do serviço.


A terceirização de serviços por uma entidade integrante da Administração Pública envolve uma série de formalidades que vão além do contrato de trabalho em si, invadindo o âmbito dos contratos públicos.


Isso implica em dizer que, para que um contrato de prestação de serviço que tenha como consignante uma entidade pública seja regular, não basta apenas atender à legislação laboral, nomeadamente o Código do Trabalho ou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), mas observar os regramentos contidos no Código de Contratos Públicos (CCP) e leis adjacentes.

Em razão disso, o estudo das peculiaridades inerentes a este tipo de prestação de serviço ganha maior relevo, tornando imperioso o conhecimento dos aspectos abordados a seguir, a iniciar pelo próprio conceito de prestação de serviços em funções públicas.

CONCEITO

O contrato de prestação de serviço é uma das modalidades do trabalho em funções públicas.


De acordo com o artigo 6º-1 da LGTPF "o trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei". Já o artigo 10º-1 do mesmo diploma legal disciplina que "o contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho".


Pela simples leitura dos dispositivos citados se verificam duas características desta modalidade: a ausência de sujeição (i) à respetiva disciplina e direção, e (ii) a horário de trabalho.


A partir da simples conjunção entre estes dois artigos contidos na LGTFP podemos conceituar o contrato de prestação de serviço com entidades públicas como uma modalidade de trabalho em funções públicas sem subordinação de horário, disciplinar ou diretiva do trabalhador ao órgão contratante.


No contrato de prestação de serviço com entidades públicas o órgão contratante não figura como empregador do trabalhador prestador de serviço.


Mas a partir do que já sabemos sobre o contrato de prestação de serviço com entidades públicas e suas características, esta definição de relação laboral não se aplicaria ao caso, já que apesar de inegável que há uma relação laboral entre o trabalhador prestador de serviço e o órgão contratante, este não exerce seu poder disciplinar sobre aquele.


Denota-se que, apesar de se tratar de um vínculo de trabalho em funções públicas segundo a LGTFP, o vínculo que se estabelece por meio de um contrato de prestação de serviço com a administração pública não se confunde com vínculo de emprego público.

DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ENTIDADE PÚBLICA E VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO

O que diferencia o contrato de prestação de serviço com entidades públicas e o vínculo de emprego público propriamente dito é que esta modalidade pressupõe a existência de (i) subordinação jurídica a um (ii) empregador público de trabalhador contratado para atender (iii) demandas próprias e permanentes inerentes às suas necessidades cotidianas.


Atentos às características de cada modalidade de prestação de serviço, cabe enaltecer que a existência ou não da subordinação jurídica à entidade pública é o que se revela como determinante para definir se estamos diante de um contrato de prestação de serviço ou de um vínculo de emprego público, mas neste momento, vamos nos deter ao que deve existir para que o vínculo de emprego público seja formado.


Antes da formação do vínculo de emprego público, a entidade pública (empregadora) deve fazer, anualmente, um planejamento de suas atividades e recursos de modo a identificar suas demandas próprias e permanentes e quantificar os postos de trabalho indispensáveis para atender suas necessidades de forma satisfatória.


É o que se chama de mapa de pessoal, o qual pode sofrer alterações ao longo do ano vigente desde que haja a adequação ao seu orçamento, conforme Lei do Orçamento de Estado vigente.

Uma vez concluindo pela necessidade de criação de posto de trabalho, a entidade pública deve promover o recrutamento do trabalhador. É o que disciplina o artigo 30º-1 a 4 e 10 da LGTFP.


O que se verifica é que, diferente do vínculo de emprego público, a relação de trabalho com entidade pública proveniente do contrato de prestação de serviço, apesar de dever ter seus custos previstos no orçamento do órgão contratante, não demanda recrutamento por procedimento concursal, consolidação de mobilidade (artigo 92º da LGTFP) ou cedência de interesse público (artigo 241º a 244º da LGTFP).


MODALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

No âmbito do planejamento managerial, quando a entidade pública concluir pela inconveniência da formação do vínculo de emprego, seja pela natureza da atividade ou por questão de economia e eficiência do serviço público, se abre espaço para a celebração do contrato de prestação de serviço.


O trabalhador vinculado a estes contratos de prestação de serviço, apesar de não detentor de um vínculo de emprego público, passa a exercer uma função pública.


A par disso, passemos a analisar os principais aspectos de cada modalidade.

CONTRATO DE TAREFA

O contrato de tarefa está previsto no artigo 10º-2-a da LGTFP, segundo o qual através deste tipo de contratação há "a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido".


No contrato de tarefa deve constar especificamente o tipo de serviço a ser prestado e o prazo de vigência, tendo em consta que este não pode ser ultrapassado. Além disso, o serviço a ser prestado, necessariamente deve se dar de forma excepcional, não habitual.


Como exemplos de contrato de tarefa podemos citar aqueles para prestação de serviços educacionais e teatrais em projetos específicos para determinado município e também para prestação de serviços sociais, de psicologia, arqueologia, turismo e calcetaria.


Imperioso, repise-se, que no âmbito da entidade pública contratante, o serviço prestado não integre suas necessidades habituais, cotidianas, de modo que o contrato de prestação de serviço só será regular quando celebrado para atender as demandas eventuais daquele órgão. Justamente pelo caráter excepcional que no contrato de tarefa deve haver previsão expressa do seu prazo de vigência.

CONTRATO DE AVENÇA