- Direito Comparado
Atrasos no SEF: projeto quer acabar com pendências até ao fim de 2019
Em contraste com o discurso oficial de que Portugal é um país de bom acolhimento de imigrantes, o processamento da regularização da situação jurídica de quem emigra para o país há muito que vem evidenciando demoras imensas.
Com esta afirmação se inicia a justificativa do Projeto de Resolução n.º 2024/XIII, que recomenda ao Governo a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no SEF, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O objetivo é manter uma estrutura de até 30 pessoas com nível de técnico superior e formação jurídica adequada - através de mecanismos de mobilidade interna na função pública - para “repor o contador a zeros” até ao final de 2019, com a recuperação de todas as pendências de processos de regularização de imigrantes entrados no SEF.
O texto destaca a aprovação da proposta de abertura de concurso para suprir o défice de pessoal no Orçamento de Estado para 2019 como "um sinal positivo para uma capacidade acrescida de resposta ao volume de processos chegados ao SEF".
De acordo com o Projeto, o tempo de resposta ao pedido de regularização dos imigrantes é decisivo para a salvaguarda dos seus direitos fundamentais e para uma política pública de imigração corretamente orientada.
Apesar da natureza emergencial, a iniciativa foi remetida à discussão na Comissão de Trabalho e Segurança Social no dia 8 de março de 2019, não havendo deste então novas movimentações.
REPERCUSSÃO
Recente reportagem do Público expôs a situação das centenas de imigrantes que percorrem Portugal de norte a sul para conseguir renovar os documentos necessários à permanência no país.
Em destaque esteve o caso de uma brasileira que viajou de Lisboa à Madeira para renovar o visto de residência, resultado das filas intermináveis e agendamentos longínquos nos serviços migratórios portugueses.
