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jurisprudência

    como decidem os tribunais

A informação para o consumo é um dos direitos do consumidor elencados na LDC (artigo 3.º, al. d) da Lei n.º 24/96), e que se aplica a situações de consumo, como a contratação de bens e serviços por meio da assinatura dos contratos de adesão.

No dia 27/6/2019 o Tribunal da Relação...

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