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jurisprudência

    como decidem os tribunais

O Tribunal da Relação de Évora decidiu nesta quinta-feira (25/1) que tendo o filho atingido a maioridade antes de 1.º de outubro - data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 1.905.º do Código Civil - a obrigação de alimentos caduca com consequente extinção das responsabil...

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