jurisprudência

    como decidem os tribunais

O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu um dos seus primeiros recursos envolvendo a quarta alteração à lei de estrangeiros e migrações (a Lei n.º 23/2007).

No caso em análise, o tribunal administrativo de Almada indeferiu pedido de anulação de ato administrativo de afastamen...

O crime de fotografia ilícita - previsto no artigo 199.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal - foi tema de discussão no Tribunal da Relação de Coimbra a 20 de setembro de 2017.

Em decisão unânime - relator o Juiz Desembargador Francisco José Brízida Martins - destaca-se qu...

Esteve em discussão no Tribunal da Relação de Guimarães, a 11 de setembro de 2017, recurso em matéria penal que abordou a questão do homicídio qualificado por motivo torpe e frieza de ânimo, no contexto do conflito de terras.

Restou provado que o crime ocorreu após desavenças por...

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