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jurisprudência

    como decidem os tribunais

I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico, para efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 03.10;

II - Os pressupostos da a...

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