jurisprudência

    como decidem os tribunais

I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime - DL 109/2009 de 15/9.
II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural d...

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