jurisprudência

    como decidem os tribunais

Em decisão unânime, a 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra deu provimento a apelação para revogar decisão de 1.ª instância que extinguiu a instância por deserção.

Foi assentado o entendimento pelo qual o tribunal, antes de julgar extinta a instância por deserção, dev...

O Tribunal da Relação de Coimbra, por unanimidade, decidiu afastar a responsabilidade da seguradora em atropelamento que teve no ato da vítima sua causa única e exclusiva.

O acidente ocorreu à noite com a vítima embriagada deitada numa Estrada Nacional, e que a condutora seguia a...

A Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, por unanimidade, julgou procedente o  recurso apresentado contra decisão que havia condenado uma mulher pelo crime de difamação agravada, com fixação de indemnização civil no valor de €1.600,00.

No caso, a arguida teria...

O Tribunal da Relação de Évora decidiu nesta quinta-feira (25/1) que tendo o filho atingido a maioridade antes de 1.º de outubro - data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 1.905.º do Código Civil - a obrigação de alimentos caduca com consequente extinção das responsabil...

Tribunal Constitucional português considerou que a estrutura da taxa correspondia à de um imposto, por ausência de individualização dos beneficiários e em razão do caráter abstrato da prestação.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais com força obrigatória geral os di...

O Tribunal Superior do Trabalho - mais alta corte brasileira em matérias afetas ao direito do trabalho - firmou o entendimento pelo qual não é possível a redução do percentual de 20% do direito de arena (verba devida ao atleta profissional em decorrência da exibição da sua i...

O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu um dos seus primeiros recursos envolvendo a quarta alteração à lei de estrangeiros e migrações (a Lei n.º 23/2007).

No caso em análise, o tribunal administrativo de Almada indeferiu pedido de anulação de ato administrativo de afastamen...

O crime de fotografia ilícita - previsto no artigo 199.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal - foi tema de discussão no Tribunal da Relação de Coimbra a 20 de setembro de 2017.

Em decisão unânime - relator o Juiz Desembargador Francisco José Brízida Martins - destaca-se qu...

Esteve em discussão no Tribunal da Relação de Guimarães, a 11 de setembro de 2017, recurso em matéria penal que abordou a questão do homicídio qualificado por motivo torpe e frieza de ânimo, no contexto do conflito de terras.

Restou provado que o crime ocorreu após desavenças por...

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou recurso de apelação apresentado por um paciente que afirmava ter sido vítima de erro de diagnóstico por profissional médico dentista.

O caso envolveu intervenção cirúrgica maxilofacial com diagnóstico de osteomielite. Segundo o autor apelan...

A transferência do trabalhador pode causar-lhe diversos transtornos de ordem pessoal, mas muitas vezes é uma necessidade premente do empregador.

Na lei brasileira o cerne da matéria está no art. 469 da CLT, enquanto Portugal a ela dedica o seu art. 194 do CT.

Nos dois países a legi...

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